Penhora de faturamento da empresa e “boca do caixa”: o que a lei permite

A penhora de faturamento é permitida, mas não é livre: o Código de Processo Civil a trata como medida subsidiária, exige percentual que não inviabilize a atividade da empresa e impõe a nomeação de um administrador com plano de pagamento e prestação de contas. A chamada “penhora na boca do caixa” é a forma mais agressiva dessa modalidade e, por isso, a mais excepcional.

Na prática, boa parte das penhoras de faturamento é deferida sem esses requisitos — e é aí que mora a defesa.

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O que é, e por que é diferente de bloquear a conta

Bloqueio de conta pega o saldo que está lá naquele instante. A penhora de faturamento pega um percentual do que entra, mês a mês, enquanto a execução durar. Uma é fotografia; a outra é um fluxo — e é o que a torna mais perigosa para a operação, porque incide sobre o dinheiro que paga folha, fornecedor e tributo.

Os requisitos que a lei exige

1. Subsidiariedade. A penhora de faturamento vem depois: só quando não há outros bens penhoráveis, ou quando os que há são insuficientes ou de difícil liquidação.
2. Percentual que não inviabilize a atividade. O juiz deve fixar um percentual compatível com a continuidade da empresa — é o próprio Código que condiciona assim.
3. Nomeação de administrador. A lei prevê que o juiz nomeie um administrador-depositário, que apresenta plano de pagamento e presta contas.
4. Forma menos gravosa. Entre dois caminhos que levam ao mesmo resultado, a execução deve correr pelo que menos onera o devedor.

⚠️ Quando a decisão fixa percentual sem analisar a capacidade da empresa, ou quando não há administrador nem plano, há matéria concreta de impugnação. É a falha mais comum.

“Penhora na boca do caixa”: o que é e por que é excepcional

É a apreensão do dinheiro diretamente no caixa do estabelecimento — por oficial de justiça no balcão, ou pela retenção dos valores das maquininhas de cartão antes de chegarem à conta. Atinge o fluxo no ponto mais sensível possível.

Por isso é tratada como medida excepcional: além dos requisitos acima, costuma exigir demonstração de que as demais tentativas falharam. Defesa aqui passa por mostrar que existem outros bens, que o percentual asfixia a operação, ou que a medida foi deferida sem a subsidiariedade que a lei exige.

Como se defende, na prática

A via processual costuma ser a impugnação ou os embargos à execução, conforme o momento — e, em ambos, o que sustenta o pedido é documento, não alegação.

O que não funciona

• Deixar de faturar na conta penhorada e passar a receber por outra. Além de não resolver, pode ser lido como tentativa de frustrar a execução.
• Pedir a liberação sem apresentar números. Alegar que “inviabiliza a empresa” sem fluxo de caixa é alegação, e alegação não move juiz.
• Esperar o próximo mês para reagir. Cada mês de percentual retido é caixa que não volta enquanto a decisão não for revista.

Caso ilustrativo. Uma rede de três restaurantes teve penhora de 30% do faturamento deferida numa execução bancária, incidindo sobre os recebíveis de cartão. O caminho foi demonstrar, com o fluxo dos doze meses anteriores, que o percentual consumia a margem inteira e comprometia a folha — e, ao mesmo tempo, indicar um bem concreto que poderia ser penhorado no lugar, atendendo à subsidiariedade que a decisão não havia examinado.

Situação composta a partir de casos típicos, com dados alterados. Não descreve cliente específico nem indica resultado — cada caso depende do contrato, da garantia e da posição do credor.

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Perguntas frequentes

Fontes

• Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015
• Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência
• Conselho Nacional de Justiça — consulta processual e sistemas

Sobre a autora
Janaína Issa Gomes (OAB/MG 124.655) atua em direito bancário empresarial, com foco em gestão de passivos, auditoria contratual e proteção patrimonial de sócios e avalistas. Atende empresas em negociação e revisão de contratos bancários a partir de Belo Horizonte/MG.

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