Sisbajud: Como Funciona o Bloqueio Judicial de Contas Bancárias de Empresas

A empresária abriu o aplicativo do banco numa terça-feira de manhã para pagar a folha e encontrou saldo zero. Nenhuma ligação, nenhum aviso, nenhuma carta. O dinheiro que estava lá na véspera simplesmente não estava mais. Foi assim que ela descobriu que existia uma execução contra a empresa — e que o Sisbajud já tinha agido.

Essa é a característica que mais assusta o empresário: o bloqueio judicial de conta acontece sem aviso prévio. E não é falha do sistema. É exatamente como a lei foi desenhada.

O que é o Sisbajud

Sisbajud é a sigla de Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Ele entrou em operação em 2020, substituindo o antigo BacenJud, e é fruto de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na prática, é o canal pelo qual um juiz determina o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor. A ordem sai do juízo, chega ao Banco Central e é distribuída para todas as instituições financeiras do país ao mesmo tempo.

O ponto que costuma surpreender: o Sisbajud não alcança só a conta corrente do banco que está cobrando. Ele varre todo o sistema financeiro nacional — conta corrente, poupança, CDB, fundos, conta em banco digital, conta de pagamento. Se estiver no CPF ou no CNPJ e for ativo financeiro, o sistema encontra.

Por que não existe aviso prévio

A base legal é o artigo 854 do Código de Processo Civil. Ele autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado.

A lógica do legislador é direta: se o devedor soubesse do bloqueio com antecedência, esvaziaria a conta antes. O sigilo é o que torna a medida eficaz. Por isso o empresário só descobre depois — e quase sempre da pior forma, tentando usar o próprio dinheiro.

⚠️ O bloqueio pelo Sisbajud não é o mesmo que penhora. Primeiro o valor fica indisponível. Só depois de vencidos os prazos de defesa é que a indisponibilidade se converte em penhora e o dinheiro é transferido ao credor. Essa janela entre uma coisa e outra é onde a defesa acontece.

Os prazos que ninguém conta ao empresário

O artigo 854 estabelece uma sequência de prazos que trabalha a favor de quem age rápido e contra quem demora:

Etapa	Prazo	O que acontece
Ordem de bloqueio	horas	O juízo transmite ao Banco Central, que distribui às instituições
Resposta das instituições	até 24h	Os bancos informam os valores bloqueados
Cancelamento do excesso	24h	O juiz deve liberar o que exceder o valor da dívida
Intimação do executado	após o bloqueio	Só agora a empresa é oficialmente informada
Prazo de defesa	5 dias	Para alegar impenhorabilidade ou excesso
Conversão em penhora	após os 5 dias	O valor deixa de ser bloqueado e passa a ser penhorado

Os cinco dias da penúltima linha são o coração da defesa. É nesse prazo que se alega que o valor bloqueado é impenhorável ou que o bloqueio excedeu a dívida. Perdido esse prazo, a discussão fica muito mais difícil — não impossível, mas muito mais cara.

O que não pode ser bloqueado

O artigo 833 do CPC lista os bens impenhoráveis. Para uma empresa e seus sócios, os que mais aparecem na prática são:

• Salários, remunerações e proventos de aposentadoria — inciso IV. A proteção alcança o que é verba de subsistência, não o que já virou reserva.
• Até 40 salários mínimos em caderneta de poupança — inciso X. É a proteção mais invocada e a que mais gera discussão, porque exige comprovar a natureza da reserva.
• Recursos públicos recebidos para aplicação obrigatória em atividade específica — inciso IX.
• Os móveis e utensílios que guarnecem a residência, salvo os de elevado valor — inciso II.

Duas ressalvas importantes. A primeira: a impenhorabilidade não é automática. O sistema bloqueia primeiro e pergunta depois — cabe ao executado alegar e provar, dentro dos cinco dias. A segunda: nenhuma dessas proteções vale para dívida de pensão alimentícia.

💡 Erro que se repete: misturar dinheiro da empresa com dinheiro pessoal do sócio. Quando o salário do sócio cai na mesma conta que recebe faturamento, a natureza alimentar do valor fica difícil de provar — e a impenhorabilidade cai por terra. Separar as contas é proteção patrimonial básica, não formalidade contábil.

A ‘teimosinha’: por que o bloqueio pode voltar

Um recurso do Sisbajud que pega muitos empresários de surpresa é a reiteração automática, apelidada de teimosinha. O credor pode programar o sistema para repetir a ordem de bloqueio em intervalos regulares, por um período determinado.

O efeito prático é o seguinte: a empresa teve a conta bloqueada, conseguiu liberar o valor, voltou a operar — e semanas depois o bloqueio acontece de novo, sobre o dinheiro novo que entrou. E de novo. Enquanto a execução estiver viva e a ordem programada, o ciclo se repete.

É por isso que tratar o bloqueio como evento isolado costuma ser um erro estratégico. Liberar o valor de uma vez resolve o dia; não resolve a execução.

O que fazer quando a conta é bloqueada

1. Descobrir o processo. O extrato mostra o débito, não o motivo. É preciso identificar o número do processo, o juízo, o credor e o valor executado.
2. Conferir o valor bloqueado contra o valor da dívida. Bloqueio em múltiplas instituições ao mesmo tempo gera excesso com frequência — e o excesso deve ser liberado em 24h.
3. Verificar a natureza do dinheiro. Se há verba salarial, poupança dentro do limite legal ou recurso de destinação vinculada, existe fundamento de impenhorabilidade.
4. Peticionar dentro dos 5 dias. É o prazo legal, e ele não se prorroga por desconhecimento.
5. Analisar o título que embasa a execução. Muitas execuções bancárias se apoiam em cédulas de crédito com encargos questionáveis — e a discussão do valor devido pode reduzir a base do próprio bloqueio.

Esse último ponto é o que separa a defesa emergencial da estratégia. Liberar o valor bloqueado é urgente. Mas se o contrato que originou a dívida tem cobrança acima do permitido, a discussão de fundo pode mudar o tamanho da execução inteira. É a diferença entre apagar o incêndio e trocar a fiação.

Bloqueio na conta da empresa e na conta do sócio

Uma dúvida constante: a execução é contra o CNPJ, mas o bloqueio atingiu a conta pessoal do sócio. Isso pode acontecer em duas situações — quando o sócio assinou como avalista, e quando houve desconsideração da personalidade jurídica reconhecida no processo.

São coisas diferentes, com defesas diferentes. No aval, o sócio responde porque assumiu obrigação própria ao assinar. Na desconsideração, é preciso que tenha havido decisão judicial específica, com contraditório. Bloqueio em conta de sócio sem nenhuma das duas hipóteses é irregular e deve ser atacado.

Perguntas frequentes

O banco precisa me avisar antes de bloquear a conta?

Não. O artigo 854 do CPC autoriza expressamente o bloqueio sem prévia ciência do executado. A intimação vem depois de o valor já estar indisponível — e é a partir dela que corre o prazo de 5 dias para defesa.

Bloqueio e penhora são a mesma coisa?

Não. O bloqueio torna o valor indisponível; a penhora transfere o valor para satisfazer o credor. Entre um e outro existe o prazo de defesa. Agir dentro dessa janela é o que preserva as chances de reverter.

O Sisbajud alcança conta em banco digital?

Sim. A ordem é distribuída pelo Banco Central a todas as instituições autorizadas, o que inclui bancos digitais, cooperativas e instituições de pagamento. Não existe conta ‘fora do radar’.

Dinheiro para pagar a folha de pagamento é impenhorável?

Não automaticamente. A proteção do artigo 833 alcança o salário na conta de quem o recebe, não o valor provisionado na conta da empresa. Existe discussão sobre isso quando o bloqueio inviabiliza a atividade, mas é tese a ser construída no caso concreto, não uma garantia.

Depois de liberar o valor, a conta pode ser bloqueada de novo?

Pode. O recurso de reiteração automática permite ao credor programar novas tentativas enquanto a execução estiver em curso. Resolver apenas o bloqueio pontual não encerra o risco.

---

Leia também

• Conta Bloqueada pelo Sisbajud: Os Primeiros Passos das Próximas 48 Horas
• Execução de Dívida Bancária: Quanto Tempo Até o Banco Poder Penhorar Seus Bens?
• Como Evitar a Penhora de Estoque e Maquinário Quando a Empresa Está Endividada