Novo Sisbajud 2026: bloqueio no mesmo dia e conta monitorada por até 1 ano

Até maio de 2026, uma ordem de bloqueio do Sisbajud que não encontrasse saldo se esgotava ali. O credor tinha de pedir de novo — e de novo. A conhecida “teimosinha” era isso: reiteração manual, ordem por ordem. Entre uma tentativa e a seguinte havia uma janela, e era nessa janela que o caixa da empresa respirava.

O novo Manual do Sisbajud, aprovado pela Portaria SEP nº 3, de 8 de maio de 2026 (publicada no DJe/CNJ nº 105, de 12 de maio de 2026), fecha essa janela. A ordem de bloqueio passa a valer por até um ano contado do recebimento, capturando automaticamente os valores que entrarem na conta durante todo esse período. Não é uma melhoria incremental do sistema: é a mudança de um modelo de tentativas pontuais para um modelo de monitoramento contínuo.

Para uma empresa em execução, a consequência é direta. O planejamento que consistia em receber, movimentar rápido e esvaziar a conta antes da próxima ordem deixa de funcionar, porque não existe mais “próxima ordem” — existe uma ordem só, permanentemente ligada.

O que mudou, lado a lado

O quadro abaixo resume o que a Portaria SEP nº 3/2026 alterou na operação do sistema:

A mudança que mais pesa: o bloqueio deixou de ter janela

De todas as alterações, a que reorganiza a estratégia de defesa é a duração. O bloqueio permanente substitui a lógica de captura instantânea por uma lógica de captura sequencial: cada depósito que entrar na conta durante o período é apanhado até que o valor da execução seja alcançado.

Na prática, isso desloca o problema. Antes, o risco era perder o saldo que estivesse na conta no instante exato da ordem — um evento pontual, contra o qual se podia reagir depois. Agora o risco é sobre o fluxo: o faturamento que entra amanhã, e no mês que vem, e no seguinte. Uma empresa que continua operando com a conta sob ordem permanente não tem um problema de saldo; tem um problema de operação.

⚠️ Se a empresa recebe por aquela conta e há execução em curso, a pergunta deixou de ser “quanto eu tinha na conta?” e passou a ser “como eu opero durante os próximos doze meses?”.

As duas janelas de 13h e 20h

A transmissão em duas janelas diárias, com resposta no mesmo dia útil, encurta drasticamente o intervalo entre a decisão do juiz e o dinheiro efetivamente bloqueado. Ordens enviadas antes das 13h têm resposta até as 19h do mesmo dia; as enviadas entre 13h e 20h, até as 12h do dia seguinte.

O que isso elimina é o tempo de reação informal — aquele intervalo, às vezes de dias, em que a empresa ficava sabendo da ordem antes de ela produzir efeito. Esse intervalo acabou. Qualquer medida útil precisa ser tomada antes de a ordem existir, não entre a ordem e o bloqueio.

Quem já está no piloto — e por que isso importa

Em 11 de maio de 2026, o CNJ firmou o Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2026 com cinco instituições financeiras, que operam a transição controlada do novo modelo:

• Caixa Econômica Federal
• Banco do Brasil
• Itaú Unibanco
• Nubank
• XP Investimentos

A escolha das instituições não é aleatória e diz algo relevante para o empresário: estão ali dois bancos públicos de grande capilaridade em crédito PJ, o maior banco privado do país, um banco digital com forte base de contas PJ recentes e uma corretora. É uma amostra desenhada para cobrir onde o dinheiro de pequenas e médias empresas efetivamente circula hoje — inclusive nas contas digitais que, por muito tempo, foram tratadas informalmente como menos alcançáveis.

Durante o piloto, o CNJ mantém duas trilhas de conectividade: uma trilha produtiva, que executa ordens reais sem as mudanças do novo manual, e uma trilha de homologação, onde os testes com as modificações previstas são executados.

O cronograma até novembro de 2027

O piloto tem prazo aproximado de dezoito meses a contar da publicação do Manual, o que situa a implementação plena em novembro de 2027, quando o modelo deve se estender às demais instituições.

Esse prazo é a informação mais acionável de todo o texto. Ele significa que existe uma janela — provavelmente a última — para reorganizar passivo, garantias e estrutura de recebimento antes que o monitoramento contínuo se torne o padrão de todo o sistema financeiro nacional. Empresas cuja conta principal esteja em uma das cinco instituições do piloto já estão sob o novo regime, não em 2027.

O que fazer antes de existir uma ordem

Como o intervalo de reação foi eliminado, todo o valor da defesa migrou para o período anterior. As medidas que continuam disponíveis são estas:

1. Saber se já existe execução. Consulta processual pelo CNPJ e pelo CPF dos sócios e avalistas, nos tribunais onde a empresa e os garantidores têm domicílio. Execução de CCB costuma correr sem que o devedor perceba até o primeiro bloqueio.
2. Levantar o passivo real. O relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central, pelo Registrato, mostra todas as operações do CNPJ, inclusive as que já foram cedidas e as coobrigações. É a base de qualquer estratégia — negociar sem esse mapa é negociar no escuro.
3. Separar o que é impenhorável antes de precisar provar. Verbas de natureza salarial, valores de terceiros em trânsito e recursos vinculados a destinação específica têm tratamento próprio, mas a prova precisa estar organizada antes — depois do bloqueio, o prazo é curto.
4. Auditar os contratos que originaram a dívida. Se o título executivo tem vício, ou se o saldo cobrado embute encargo indevido, isso se discute na execução — e é discussão que perde força quando iniciada às pressas, depois do bloqueio.
5. Negociar antes, e com número na mão. A posição de quem negocia antes da execução é estruturalmente diferente da de quem negocia com a conta sob ordem permanente de um ano.

E o PIX, a maquininha e as contas de recebimento?

É a dúvida mais frequente, e a resposta desagrada. O bloqueio alcança o saldo mantido em instituição financeira em nome do executado — e isso inclui contas de pagamento e contas digitais, não apenas a conta corrente tradicional. Valores recebidos por PIX caem em conta e, uma vez creditados, integram o saldo alcançável.

Os recebíveis de cartão merecem nota própria. Enquanto ainda não liquidados, são crédito a receber perante a credenciadora, e não saldo em conta — o que os coloca fora do alcance direto do Sisbajud, mas dentro do alcance de penhora de crédito, que é ato distinto e também disponível ao credor. Ou seja: não estão protegidos, apenas são alcançados por outra via.

Já os valores de terceiros que apenas transitam pela conta da empresa — repasses, valores de clientes em custódia, tributos retidos a recolher — têm natureza diversa e podem ser liberados. Mas a liberação depende de prova documental da natureza do valor, produzida depois do bloqueio e sob prazo. Empresa que opera com valores de terceiros deveria manter essa segregação documentada de forma contínua, e não construí-la às pressas.

⚠️ Sob ordem permanente de até um ano, a segregação contábil entre recursos próprios e de terceiros deixa de ser boa prática e vira condição de sobrevivência operacional.

Se a conta já foi bloqueada

O protocolo das primeiras horas continua valendo integralmente, e agora com uma urgência maior, porque a ordem não se esgota sozinha. Os passos imediatos — descobrir o processo de origem, classificar a natureza do dinheiro bloqueado, reunir a prova e peticionar dentro do prazo — estão detalhados em nosso material sobre as primeiras 48 horas depois do bloqueio.

A diferença introduzida pelo novo modelo é que a liberação de um valor específico não encerra a ordem. Ela segue ativa, capturando o que entrar depois, até o limite do crédito executado ou o fim do prazo. Discutir apenas o valor bloqueado hoje, sem enfrentar a ordem em si, resolve o sintoma e deixa a causa de pé.

Onde ainda cabe defesa

A mudança é operacional, não substantiva: o novo manual alterou como o sistema funciona, não o que pode ser bloqueado. Continuam intactos:

• as hipóteses legais de impenhorabilidade, que não foram tocadas pela portaria;
• a exigência de que a ordem decorra de decisão judicial em execução regular;
• o limite do valor executado — o bloqueio permanente não autoriza captura acima do crédito;
• a discussão sobre o próprio título executivo e sobre o saldo cobrado;
• o excesso de execução, quando o valor perseguido embute encargos indevidos.

O que mudou é a velocidade e a permanência do braço executivo. Isso torna a defesa preventiva mais valiosa e a defesa reativa mais cara — que é, no fundo, o recado prático de toda a reforma.

Perguntas frequentes

Fontes

• CNJ — Portaria SEP nº 3, de 8 de maio de 2026 (novo Manual do Sisbajud), DJe/CNJ nº 105, de 12/05/2026
• CNJ — Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2026, firmado em 11/05/2026
• CNJ — Sisbajud: o que é e como funciona
• Banco Central — Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) via Registrato

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Sobre a autora
Janaína Issa Gomes (OAB/MG 124.655) atua em direito bancário empresarial, com foco em gestão de passivos, auditoria contratual e proteção patrimonial de sócios e avalistas. Atende empresas em negociação e revisão de contratos bancários a partir de Belo Horizonte/MG.